SOCIEDADE
CIVIL E ONGs
A
FUNDAÇÃO AGÊNCIA DA BACIA DO ALTO TIETÊ
COBRANÇA
PELO USO DA ÁGUA
Eduardo
Raccioppi
Diretor Presidente do Instituto Aruandista de Pesquisas e Desenvolvimento
SOCIEDADE
CIVIL e ORGANIZAÇÕES
Uma tentativa para mostrar a importância e o que significam as associações
civis dentro do contexto social e no progresso das relações
e das políticas públicas. Mostrar a toda a sociedade sem nenhuma
exceção, incluindo as próprias associações,
as ONGs, os poderes e administrações públicas e as instituições
o papel e a responsabilidade da sociedade civil e sua necessária e
inegável participação nas questões que envolvem
o Desenvolvimento Sustentável e o progresso social e econômico.
Também como contribuição para o aprimoramento e melhoria
das administrações públicas e suas relações
com as associações civis.
ALGUMAS
DEFINIÇÕES e um POUCO DE HISTÓRIA
Após a Revolução Francesa, quando se funda a concepção
unitária do Estado-Nação, a noção de Sociedade
Civil se considera como uma sociedade independe do mando do Estado e passível
a ser opositora ao mesmo. Partindo desta noção a Sociedade Civil
se apresentava como um ente ambíguo já que no real a sociedade
estava governada e administrada por um Estado estabelecido. Após longas
e permanentes discussões filosóficas e práticas e já
no século XIX começa a desvendar-se e toma outras concepções
sendo a prevalecente a que surge da formatação sistêmica
em 1821 nos princípios da Filosofia do Direito (Hegel). A modernidade
política da época e a partir do trabalho de Hegel apresenta
a separação do que seria a “vida civil” e a “vida
política”, ou seja, da Sociedade e do Estado, que concomitantemente
também separa a sociedade industrial que por seu crescente poder econômico
consegue uma autonomia econômico-financeira e com esta também
política.
Podemos dizer que desde aquela época, envolvida na maior discussão
e produção filosófica histórica que marcaram o
século XIX, muitos conceitos navegaram pelo mar agitado e tormentoso
dos poderes e da sociedade. Sem querer deixar um vazio e sim marcando já
o nosso tempo contemporâneo podemos mencionar a definição
de Dominique Colas: “Designa a vida social organizada segundo sua própria
lógica, principalmente associativa, que assegura a dinâmica econômica,
cultural e política”.
Se tomamos a história e sua evolução com todos os conceitos
e experiências sociais dinâmicas, chegamos a entender que a Sociedade
Civil como expressão fundamental se representa como uma noção
conflitiva ideológica, controladora social e receptora dos conflitos
da sociedade. Não entendê-lo ou negá-lo seria não
entender os processos e conflitos históricos sociais e ignorar a sociedade
como promotora e produtora principal de todas as formas de progresso.
As associações civis têm aumentado no mundo todo após
a década de sessenta, e em grande forma após os anos oitenta,
observando-se que estas são bem maiores e crescentes onde as democracias
e as constituições exercem um papel burocrático que apenas
ineficazmente atende as necessidades sociais mínimas e se omite das
conseqüências. Também entre outras motivações
estão as crises do Estado e a desgovernança. A partir desta
realidade François Ranegon resume que “Antes de ser um conceito
ou uma idéia, a sociedade civil envolve todo um conjunto de valores
positivos: a autonomia, a responsabilidade, o assumir os indivíduos
e seus próprios problemas. Por sua dimensão coletiva, a sociedade
civil parece escapar dos perigos do individualismo e motivar a solidariedade.
Pela sua dimensão civil promove a emancipação da tutela
estatal, mas também os valores mais efetivos tais como a intimidade,
a familiaridade, etcetera. Se explica assim a reativação recente
de algumas parcerias sociedade civil-estado”. Podemos agregar a definição
de Bobbi: “Se entende por sociedade civil a esfera de relações
sociais que não estão reguladas pelo Estado, estendida como
um conjunto de ações que exercem o poder pró-ativo de
um sistema social organizado”.
Não obstante a existência de definições modernas
e das experiências históricas, a expressão sociedade civil
é para uma boa parte dos estados autoritários e pseudo-democráticos
uma definição e função entendida como opositora,
e assim, sobre ela, tenta manter seu mando e controle através de entraves
e ações próprias do uso da máquina pública
e de práticas comuns do autoritarismo. Nos estados que transitam o
caminho à democracia ou nas democracias de práticas populistas
e liberais, se apresenta a mesma definição e se agrega a competição
própria do estado “vazio” e incompetente. Em todos os casos
e pelas evidências históricas onde a sociedade civil cumpre seu
papel e ao observar-se que as organizações civis de alguma maneira
conseguem ilustrar, sensibilizar e conscientizar de forma independente a sociedade,
esta atitude pró-ativa é mal compreendida, repudiada e até
repelida pelo Estado, o qual não consegue visualizar que este fato
é de grande valia para a sociedade e em conseqüência para
o Estado em sua plena totalidade.
Devemos colocar que os conflitos anteriormente descritos não acontecem
comumente na maioria dos Estados modernos, democráticos e progressistas
e por alguns poderes econômicos os quais colaboram e apóiam sem
interferências e incondicionalmente; respeitam princípios, ideologias,
independência, soberania e direitos; estreitam relacionamentos, não
interferem, financiam projetos, conveniam parcerias, desenvolvem projetos
conjuntos, promovem espaços de discussão e consulta; sem temer
e sem concorrer. Esta seria a arte moderna da relação democrática
Estado – Sociedade.
AS
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGs) AMBIENTALISTAS
Como organizações, começam a surgir incipiente e globalmente
a partir da década de 60, se multiplicam nos anos 80 e tomam força
expressiva antes da Conferencia das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento, a chamada Rio-92, que acontece em junho de 1992
no Rio de Janeiro de onde nasce a Agenda 21. É a partir desta que progressivamente
as ONGs se multiplicam no Brasil, percebendo-se a partir do ano 2000 um alto
surgimento em áreas interioranas de pouca população e
periferias das grandes e medianas cidades. Segundo dados do IBGE teríamos
hoje no Brasil aproximadamente 140 mil associações sem fins
lucrativos (dados não oficiais falam de 200.000); este número
pode ser três vezes maior que em toda a Europa . A maioria das ONGs
se organiza e desenvolve na forma de pequenos grupos carentes de meios, recursos,
planejamento, profissionalismo e preparação suficientes para
entender a complexidade sociopolítica, socioeconômica e as conseqüências
socioambientais . O voluntariado, ferramenta principal das ONGs, tem suas
vantagens e seus efeitos contrários como por exemplo a dedicação,
tempo e recursos para formação. Analistas especializados no
assunto afirmam que a grande maioria das ONGs trabalha no improviso sem um
planejamento de curto e médio prazos e carente de propostas formais
e continuidade “A maioria das organizações sociais e ambientais
... é coordenada por pessoas com muita vontade de ajudar, mas nenhum
conhecimento sobre gestão” segundo o diagnóstico de Mário
Aquino Alves, professor de Administração para o terceiro Setor
da FGV/SP. Isto nunca desmereceu nem desmerece de forma alguma a existência
e a criação destas associações e nos confirma
a pobreza democrática e o crescimento da crise social e da desgovernança
a qual assume unicamente o papel burocrático do Desenvolvimento Sustentável
para atender apenas os requisitos formais e os conflitos sociais pontuais
e sempre quando estes são politicamente insustentáveis. Estas
realidades históricas e presentes, e sempre atuais, provocam o nascimento
constante de novas e novas associações.
O Próprio BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), ante os conflitos
próprios relacionados com a democratização, numa América
latina ainda com fortes rasgos coloniais e de autoritarismo, entende que não
é possível focalizar o desenvolvimento econômico sem o
desenvolvimento social, processo este lento e contraditório, demorado
pela resistência de interesses opostos às mudanças que
ela implica. Soma-se a isto a globalização, que exige novos
conhecimentos e profissionalização e impõe mudanças
e adequações do Estado e das forças produtivas. O BID,
financiador de projetos em países da América Latina e Caribe,
reconhece as ONGs estruturadas e portadoras de conhecimento, produtoras e
promotoras de propostas, como atores essenciais para o desenvolvimento social
e o fortalecimento da democracia.
Para apreciar um panorama global e daqui surgir uma análise, podemos
indicar comparativos mundiais sobre a participação da sociedade
e da comunidade nas ONGs, entendendo como participação todas
as formas como: recrutamento, voluntariado, militância, ativismo, contribuição
intelectual, apoio a pesquisas, divulgação e colaboração
econômica.
Colocaremos exemplos percentuais de participação que indicam
quantos habitantes por cada cem participam dentro ou junto as ONGs. Europa:
Holanda 20,77; Inglaterra: 19,12; França 17,7; Alemanha 11,9 e Espanha
6,47. América do Norte: Estados Unidos 19,1. América do Sul:
Colômbia 2,35; Argentina 1,85 e Brasil 0,86.
Essas diferenças podem ser entendidas fundamentalmente pelas contribuições
históricas, grau e nível cultural e educacional, maior politização
e visão da realidade pública e das conseqüências
dos conflitos de interesses e socioambientais. Também a maior liberdade
de expressão e de ação, maior independência cultural,
maior compromisso e preparo das lideranças associativas e comunitárias
e maior credibilidade no exercício participativo do controle social.
PARTICIPAÇÃO,
LIDERANÇAS, REDES E COLETIVOS
Temos que considerar que, no marco das associações civis, a
participação de lideranças históricas, empresariais,
religiosas, culturais e científicas, validam firmemente tanto a existência
como o papel e a imprescindibilidade da sociedade civil organizada. Líderes
políticos afastados da atividade política e empresários
acreditados e engajados seriamente com a responsabilidade social corporativa,
artistas reconhecidos por suas qualificações artísticas
e humanas, cientistas, pesquisadores e fundações características
demonstram permanentemente suas participações como líderes,
membros ou apoiadores. Na ordem institucional temos o exemplo e o reconhecimento
das Nações Unidas que criou um espaço oficial e formal
de discussão para as ONGs dentro do seu âmbito. Dos múltiplos
e diversos fóruns internacionais estruturados com temáticas
e participação de altíssimo nível, destaca-se
o Fórum Social Mundial. Temos ainda a considerar: o surgimento de associações
de jornalistas sociais, estas praticadas mediante o denominado “Jornalismo
Social” e o “Jornalismo sem Fronteiras”; as redes socioambientais
abertas e fechadas onde através da internet trocam de forma permanente
informações, pesquisas e dados; as comunidades organizadas,
os coletivos ambientalistas considerados como organizações de
discussão coletiva onde são superadas as diferenças entre
as ONGs e se promovem ações comuns; a maior credibilidade da
sociedade nas ONGs quando cada vez menor nas organizações e
administrações públicas e nos poderes políticos.
Todo o exposto nos conduz a entender a existência e crescimento do número
de ONGs e de associações comunitárias e o surgimento
de movimentos de expressão relevante e a profissionalização
e estruturação de ONGs e coletivos.
AS
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - CRISES E CONFLITOS
Se bem a grande maioria das ONGs e associações, em geral, carece
de estruturas e capacitação suficientes para enfrentar as demandas
sociais, estes conflitos reais, como outras realidades, são também
o produto do subdesenvolvimento e do atraso. Isto também repercute
nas instituições associativas do terceiro setor onde o fator
econômico não as afeta, mas sim os objetivos e desenvolvimento
que estão em permanente dependência das conjunturas econômicas
e políticas e os riscos e entraves próprios da globalização,
dos oligopólios e da dependência econômica e tecnológica
. O mesmo acontece nas agremiações trabalhistas, na maioria
das vezes atreladas a correntes de interesses fisiológicos, político-partidários
e econômicos pontuais, em vez dos interesses próprios da classe
trabalhadora e as agremiações e conselhos profissionais onde
primam os esforços para a manutenção dos espaços
de trabalho e desenvolvimento. No caso das ONGs ambientalistas, estas na grande
maioria passam por uma crise, geralmente não compreendida nem entendida
por elas próprias, que começa nas definições ideológicas,
continua nos objetivos e funções como sociedade civil, transita
pelos interesses e a falta de estrutura, continua na vontade de fazer e de
não saber como e pára nas demandas e nos conflitos sociais em
amplo crescimento que superam sua própria capacidade. Não podemos
deixar de colocar a existência de algumas interferências governamentais
promotoras da desagregação e de ocupação dos espaços
e atividades das organizações, motivadas por fatores políticos,
econômicos, de interesses, de promoção, de marketing e
de ocultamento da realidade. Existem também as desconfianças
entre ONGs, motivadas por condutas e atitudes consideradas como colaborativas
ou omissas que beneficiam interesses políticos e econômicos descompromissados
com a solução objetiva dos problemas socioambientais ou praticantes
de ações que servem como alienantes da sociedade em vez de conscientizadores.
A
CRISE SOCIAL E O SURGIMENTO DE ASSOCIAÇÕES
As crises individuais, familiares e grupais próprias da permanente
inestabilidade se somam à crise de valores que sofre a população
brasileira, a qual não vislumbra perspectivas e esperanças,
tanto nos âmbitos da nação como no local. Como conseqüência,
nos últimos anos percebe-se que a sociedade por si e apesar dos esforços
em contrário, tem crescido e amadurecido no entendimento das causas
de sua situação real dentro do contexto político, social
e econômico. Isto tem propiciado o surgimento de associações
comunitárias espontâneas, sendo que com o tempo muitas se convertem
em organizações. A título de informação
podemos citar as declarações e entrevistas do ex-presidente
dos Estados Unidos Bill Clinton, que afirmou que “O futuro é
das ONGs”, e entre suas declarações diz estar apostando
nas ONGs e descrendo nos políticos que não entendem as questões
da degradação, o aumento da pobreza, da desigualdade social
e do desenvolvimento econômico sustentável. Bill Clinton reconhece
a desconfiança que a sociedade tem sobre as condutas políticas
e administrativas dos poderes nas questões socioambientais.
Muitas vezes é comum que os interessados na permanência e perpetuidade
do desequilíbrio socioambiental, através de modelos de pseudo
inclusão e participação, criem formas de controle e submetimento
de setores associativos, grupos e indivíduos.
As ONGs não deverão nem poderão ficar de fora dos desdobramentos
das crises históricas e presentes. As ONGs pró-ativas e conscientes
continuam promovendo a discussão local, nacional e global para a solução
da insustentabilidade econômica, social, ambiental e ecológica
que afeta a humanidade. A atual e a futura. Para isto é prioritário
preparar-se, já que a curto e médio prazos a ferocidade anti-ambiental
e de degradação dos recursos naturais e da sociedade poderá
ser até legitimada por alguns poderes políticos e econômicos.
A sociedade civil e os coletivos sociais sabem que serão grandes os
desafios, e para isto, as organizações necessitam analisar e
administrar sua própria crise, organizar-se internamente, definir-se
ideologicamente, objetivar ações, procurar entendimentos entre
seus pares e ocupar os espaços coletivos e dentro da sociedade com
a sociedade, guardar sua independência e soberania institucional e capacitar-se
continuamente. Deverão ser objetivas, diferenciar e reconhecer quem
é quem no âmbito ambiental, seja na ordem das ONGs como nos poderes,
administrações e órgãos públicos. Nessas
análises objetivas e em todos os casos, as conclusões permitirão
identificar e definir diferenciais e intenções e esses resultados
poderão ser capazes de impulsionar ações coletivas e
de promover parcerias com as administrações públicas
locais e regionais que demonstrem transparente e real interesse e condutas
pró-ativas, sendo assim também com os setores privados, produtivos
ou de instituições de ensino e pesquisas independentes. As ONGs,
tanto no global como no local, independentes de suas crises, situações
e conflitos, no decorrer do tempo ocuparão um grande espaço
na cena do Desenvolvimento Sustentável, no progresso social e econômico
e na qualidade de vida das maiorias. Isto é inevitável.
Eduardo
Raccioppi
Consultor
Diretor Presidente do Instituto Aruandista de Pesquisas e Desenvolvimento
Coordenador da ELIVRE – Escola Livre de Meio Ambiente e Administração
A
FUNDAÇÃO AGÊNCIA DA BACIA DO ALTO
TIETÊ
Artigo do Eng. Julio Cerqueira Cesar Neto
1. Características Gerais
O
Comitê:
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – CBH-AT
integra o SIGRH – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
do Estado de São Paulo.
É responsável pelo planejamento e gerenciamento dos recursos
hídricos na bacia do Alto Tietê. Apóia-se no tripé:
Agência, Plano e Cobrança pelo uso da água.
A
Agência:
A Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto
Tietê – FABH-AT é o braço executivo do Comitê.
Deverá elaborar, atualizar e seguir as diretrizes do plano. Deverá
efetuar a cobrança pelo uso da água e gerenciar a sua aplicação.
Personalidade
Jurídica:
Fundação de direito privado criada com base na Lei Estadual
n° 10.020 de 03/07/1998.
Está sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas
do Estado e dos Municípios e às leis do Código Civil.
Guarda natureza jurídica “sui generis”, inserida no limbo
entre o Direito Público e o Privado com características de terceiro
setor.
Composição:
Diretoria colegiada composta de três diretores, sendo um Diretor Presidente,
um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo e Financeiro; complementada
com um Conselho Curador e um Conselho Fiscal compostos de forma paritária
por representantes do Governo do Estado, das Prefeituras e de entidades da
sociedade civil.
Poder
de Decisão:
No âmbito de suas atividades internas o poder de decisão é
de titularidade exclusiva da Diretoria Colegiada, sendo especificamente previstas
as medidas administrativas que deve submeter ao crivo do Conselho Curador.
Recursos
Financeiros:
A agência terá auto-suficiência financeira especialmente
com base nos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água.
Desses recursos poderá dispor de até 10% para suas despesas
de custeio e pessoal e os restantes 90% serão usados na elaboração
de estudos, planos, projetos, programas, serviços e obras constantes
do Plano da Bacia aprovado pelo Comitê, inclusive projeto, instalação
e operação de sistema de informações. Enquanto
não for aprovada a lei de cobrança o custeio terá que
correr por conta de doações das Prefeituras e de entidades da
sociedade civil.
2. Objetivo e Metodologia
Prever
e prover todas as medidas que forem necessárias para propiciar a efetiva
gestão dos recursos hídricos da bacia através de seus
próprios meios e mais aqueles disponíveis nos órgãos
do Governo do Estado, nas Prefeituras Municipais e nas instituições
da Sociedade Civil que façam parte do Comitê e as demais pessoas
ou instituições que não façam parte do mesmo mas
que de alguma forma possam contribuir para a consecução desse
objetivo.
A Agência contará especialmente com a participação
dos Sub-Comitês e das Câmaras Técnicas do Comitê.
A formulação dessas medidas será desenvolvida nas seguintes
etapas:
• definição técnica procurando empregar em cada
caso toda a tecnologia disponível através de técnicos
e instituições especializadas nacionais e internacionais;
• apresentação e discussão com os Sub-Comitês
e Câmaras Técnicas do Comitê;
• montagem de documento final para ser submetido à aprovação
do Comitê.
Obs:
a definição técnica incluirá os problemas de engenharia,
de urbanismo, de economia e sócio-economia, de administração
e institucionais, jurídicos e financeiros.
3. Características especiais da sua atuação
A
Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê – ABH-AT
foi criada pelo CBH-AT a partir da constatação por este da necessidade
de um braço executivo descentralizado, ágil e eficiente na promoção
das gestões que por si são deliberadas.
Veio prevista dentro de um contexto institucional e sistemático, devendo
desempenhar um papel preestabelecido por lei independentemente de interesses
de parte a parte, sendo, entretanto, fundamental para desempenhar suas funções
“a articulação” com os outros atores que, direta
ou indiretamente, compartilham a responsabilidade do gerenciamento da Bacia.
A ABH-AT tem por função primordial encaminhar e após
executar o resultado das articulações e negociações
dos processos de trabalho que cortam vários setores e fronteiras organizacionais
representadas dentro do CBH-AT.
Para tanto é necessária sua imparcialidade na elaboração
de pareceres técnicos, técnico-jurídicos e institucionais
relativamente às ações contidas na legislação,
considerando o grande número de agentes organizacionais envolvidos
na Bacia.
É desejável que sua atuação se processe em “rede”
com desenvoltura e eficácia, a fim de que possibilite, ainda, a articulação
destes agentes com os demais sistemas, estados vizinhos e União, sem,
contudo, perder de vista seu interesse maior estabelecido na Lei que instituiu
o sistema de gerenciamento de recursos hídricos – SIGRH.
Como é sabido, o gerenciamento de recursos hídricos pressupõe
o envolvimento de diversas organizações públicas, privadas
e entidades não-governamentais, cujo conjunto compreende o que se denomina
“rede organizacional”, por meio da qual são operacionalizadas
políticas públicas, transacionados recursos financeiros, materiais
e informacionais por meio de alianças, convênios, parcerias e
outras modalidades de articulação e cooperação.
O papel da ABH-AT nessa rede deve ser o de buscar sinergia na utilização
desses recursos, visando economias de escopo e de escala. A ABH-AT não
é um segmento ou setor, à semelhança daqueles que participam
no CBH-AT. Ela é síntese inter governamental que converge, através
do Plano da Bacia, as diversas atuações dos vários níveis
de governo e também as relações entre os setores público
e privado.
Importante reforçar que a concepção prevista para as
Agências de Bacias não esbarra em competências já
definidas dos órgãos que atuam nas bacias. Pelo contrário,
a Agência implementará o que nenhuma outra entidade faz.
Trata-se de um ente pesquisador, formulador, articulador, negociador e executor
das ações discutidas e deliberadas na esfera do Comitê,
necessárias à melhoria do padrão de gestão das
águas da Bacia do Alto Tietê.
A ABH-AT deve adotar uma abordagem não setorial da Bacia, pois as soluções
dos problemas e projetos merecem abordagem multidisciplinar, contemplando
cada uma das visões dos atores representados no CBH-AT. A Agência
deve ter o papel de “integração” ou “alinhamento
interinstitucional”, na medida em que cada uma das organizações
atuantes na região persegue objetivos diferentes, e foram criadas segundo
contextos e óticas diversas, possuindo, portanto, percepções
desiguais a respeito de seu objeto de trabalho, o que dificulta uma ação
integrada.
A ABH-AT será a organização capaz de dirimir conflitos
de interesses e de integrar ações isoladas. É um papel
estratégico que dá sentido de identidade e legitimidade institucional
à “rede”. Agregado a isso, o papel de facilitadora de processos
de trabalho, envolvendo a remoção de dificuldades ou obstáculos
operacionais, objetivando a compatibilidade das ações e a obtenção
de recursos.
A ABH-AT deve promover a negociação intersetorial técnica,
segundo os variados interesses, lógicas e responsabilidades institucionais
legitimamente estabelecidas pelo CBH-AT. Deve procurar viabilizar a uniformidade
de ações técnico-gerenciais para a Bacia, como fiscalização,
monitoramento, operação de sistemas de saneamento básico,
proteção ambiental, uso e ocupação do solo, entre
outros. Do ponto de vista institucional, a Agência buscará minimizar
a “poluição institucional” existente na Bacia, articulando
as ações necessárias a uma gestão ágil,
efetiva e eficaz.
Para tanto seu Regimento Interno prevê uma composição
de quadro reduzido, bem articulado, forma administrativa moderna e desburocratizada.
O Eng. Julio Cerqueira Cesar Neto foi Presidente da Fundação Agência da Bacia do Alto Tietê.
COBRANÇA
PELO USO DA ÁGUA
Artigo
do Eng. Julio Cerqueira Cesar Neto
ONDE
ESTÁ INSERIDA
Felizmente
o Brasil possui uma Política Nacional de Recursos Hídricos instituída
pela Constituição de 1988 que se extende aos Estados no mesmo
formato. Em São Paulo foi prevista na Constituição de
1989 e instalada através da lei nº. 7663/91.
Dispomos hoje de um SIGRH – Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos
Hídricos e a Cobrança pelo Uso da Água se constitui num
dos instrumentos de gestão, numa das ferramentas do SIGRH, juntamente
com a Outorga e os Planos de Bacia.
PRINCÍPIOS
• Os princípios da cobrança pelo uso da água são
fundamentados nos conceitos de “usuário pagador” e do “poluidor
pagador”, adotados com o objetivo de combater o desperdício e
a poluição das águas, de forma que quem desperdiça
e polui paga mais.
• O reconhecimento de que a água é recurso natural limitado,
finito e escasso, é que nos obriga a tratá-la como um bem de
uso público, essencial a vida, dotado de valor econômico e a
adotar a cobrança pelo uso deste bem para sua gestão de forma
integrada e participativa.
POR
QUE COBRAR PELO USO DA ÁGUA?
• Os padrões de consumo e uso da água adotados no Brasil
e, principalmente no Estado de São Paulo até o início
dos anos 90, resultaram na morte e degradação por poluição
dos principais rios paulistas, como por exemplo, o Tietê, o Jundiaí,
o Cubatão e o Piracicaba. Essa realidade, associada à ocupação
urbana e ao adensamento populacional sem planejamento, resultam na grave situação
de falta de água para abastecimento público em diversas regiões
do estado, que apresentam índices muito abaixo dos padrões internacionais
considerados críticos, de 1500 metros cúbicos de água
por habitante, ano.
• No Brasil, o código de águas, instituiu os princípios
de poluidor pagador em 1934, porém o instrumento da cobrança
não havia sido posto em prática, talvez em virtude da falsa
idéia de que há água em abundância no país
e que esse recurso é da natureza e portanto não pertence a ninguém.
• A cobrança pelo uso da água começa de fato a
ser trabalhada no Brasil com a criação da ANA – Agência
Nacional de Águas, instituída a partir da Lei 9433, que criou
o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
• Os Estados do Ceará, Paraná e Santa Catarina já
instituíram a cobrança pelo uso da água e a União
também, inclusive em rios que cortam São Paulo, como por exemplo,
o Paraíba do Sul.
NÃO
TEM COMO NÃO COBRAR
Corresponderia a destruir os princípios do SIGRH – Sistema Integrado
de Gerenciamento de Recursos Hídricos que representa um dos maiores
avanços político-institucionais de que dispomos. Seria um retrocesso
imperdoável na medida em que permite a continuidade dos padrões
de uso da água sem planejamento, com desperdício e poluição,
além do fato de que a não adoção da cobrança
por São Paulo poderia gerar um problema de guerra fiscal e descontrole,
entre o uso de águas de rios de domínio do Estado e os de domínio
da União, para os quais já existe a cobrança.
A
DESCENTRALIZAÇÃO É A GARANTIA DE QUE A COBRANÇA
NÃO É UM IMPOSTO
Para
que a cobrança pelo uso da água seja um instrumento de gestão
que possibilite mudanças de comportamento, a melhoria a situação
ambiental das nossas bacias hidrográficas e rios e que possa garantir
a disponibilidade de água para população e os demais
usos, é fundamental que o controle sobre esse instrumento (a cobrança)
se dê de forma descentralizada e com ampla participação
da sociedade, através dos Comitês de Bacia e aplicação
integral dos recursos na bacia onde foram arrecadados.
Dessa forma estará sendo coerente com toda a estrutura do Sistema de
Recursos Hídricos, não só com o Estadual mas também
com o Federal. É tipicamente um problema de economia interna da bacia:
DE FORMA NENHUMA PODERÁ SER CONSIDERADA COMO MAIS UM IMPOSTO.
DE FORMA NENHUMA PODEMOS PRESCINDIR DESSE INSTITUTO.
Conheça o Decreto que Regulamenta a Cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo em Notícias
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